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Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

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Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing

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DECRETO Nº 17.540, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.

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Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato

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Jornada especial não se aplica jornalista de empresa de infraestrutura ferroviária

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Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários

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Corte Especial aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros

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Representante comprova que empresa controlava jornada por meio do celular corporativo

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Escritura pública não impede contestação sobre quitação do imóvel

Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

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Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado

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Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos

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NOTA TÉCNICA 51520/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13ºsalário e das férias dos trabalhadores.

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TST exclui Condenação por danos existenciais a empregado que trabalhava 15 horas diárias

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Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade por troca de botijão de gás

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Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de indenização por danos morais

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Motorista alvejado por três tiros durante assalto receberá compensação por danos morais e estéticos

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Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não receberá adicional

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