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DECRETO Nº 17.540, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.

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Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato

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NOTA TÉCNICA 51520/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13ºsalário e das férias dos trabalhadores.

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